A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para garantir que os policiais legislativos estaduais e distritais também tenham o direito ao porte de arma, equiparando seus direitos aos dos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. O relator destacou a importância de garantir uma segurança adequada, incluindo o acesso ao equipamento necessário para o desempenho das funções.
Além disso, o texto dispensa os policiais legislativos de comprovar requisitos como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, uma vez que essas exigências já são cumpridas no momento do concurso público. O presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ressaltou a importância do uso de armas pelos policiais para aumentar a sensação de segurança dos parlamentares.
Em relação a outras pautas discutidas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou que o porte de armas para os policiais legislativos aliviará as polícias civis e militares dos estados, garantindo um efetivo disponível para outras demandas. A comissão também aprovou um requerimento para debater o Plano Pena Justa e o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, focando no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.
Diversos outros projetos foram discutidos e adiados para análise posterior, incluindo propostas sobre compartilhamento de localização de agressores de mulheres e regras para uso de drones por órgãos de segurança pública. A Comissão de Segurança Pública segue trabalhando para garantir a segurança e o bem-estar da sociedade.
