Em relação à Lei das Ferrovias, a principal mudança é a alteração do modelo de outorga da infraestrutura ferroviária no país, que passa de concessão para autorização. Essa mudança tem como objetivo simplificar a exploração desse serviço. Entre os trechos vetados do projeto que originou a lei, os parlamentares derrubaram alguns relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessionárias atuais. Isso permitirá que as concessionárias solicitem o reequilíbrio caso haja a entrada de uma concorrente com uma ferrovia nova construída por meio de autorização na mesma área de influência. O reequilíbrio poderá ser feito por meio de redução do valor de outorga, aumento do teto tarifário, fim da obrigação de investimentos ou ampliação do prazo.
Outro trecho com veto derrubado determina que metade dos recursos obtidos com outorgas e indenizações seja destinada à União para ser utilizada em projetos de estados ou do Distrito Federal, de acordo com a extensão da malha ferroviária que gerou esses recursos.
No que diz respeito ao Código de Trânsito Brasileiro, agora será exigido que motoristas habilitados nas categorias C, D e E realizem periodicamente exames toxicológicos para detectar o uso de drogas que possam afetar o desempenho ao volante. Esse exame negativo será exigido para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a cada dois anos e meio. O trecho que previa a multa e infração gravíssima para quem não realizasse o exame havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou que a punição seria demasiada. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, e a multa será aplicada pelo Detran responsável pela emissão da CNH do motorista flagrado sem o exame.
Além disso, será regulamentada a aplicação de exames toxicológicos já exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para motoristas de empresas de transporte. Essa regulamentação fixará procedimentos para a aplicação e fiscalização periódica desses exames, utilizando processos e sistemas eletrônicos, assim como registrando a aplicação em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
Com a derrubada dos vetos, essas medidas serão incorporadas às leis, promovendo mudanças significativas no setor ferroviário e no trânsito brasileiro. Essas decisões do Congresso Nacional refletem a importância dada a essas questões, visando melhorar a infraestrutura e a segurança nessas áreas.
