A medida tem como objetivo garantir a segurança e saúde da população, uma vez que, segundo o texto, o abastecimento além dos limites da trava de segurança pode encharcar os filtros instalados nos tanques dos veículos, deixando de absorver os gases tóxicos e resultando em poluição atmosférica, prejuízo à saúde da população em geral e, especialmente, dos frentistas, além de elevar consideravelmente o risco de explosões.
O descumprimento da medida sujeita o infrator à sanção prevista para quem desrespeita normas de segurança do comércio de combustíveis, podendo receber uma multa de R$ 20 mil a R$ 1 milhão. Além disso, os postos revendedores de combustível serão obrigados a instalar cartazes ou placas informando sobre a proibição do abastecimento além da trava de segurança.
A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), aos projetos de lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 8282/17, apensado. O relator destacou que as proposições, do ponto de vista da saúde pública, se complementam, uma vez que uma determina expressamente a aplicação da multa estabelecida para os casos de descumprimento de normas de segurança, enquanto a outra preconiza a divulgação da vedação em placas e cartazes nos postos de combustíveis.
A proposta seguirá sua tramitação e será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com essa medida, o Brasil busca não apenas garantir a segurança no abastecimento de veículos nos postos de gasolina, mas também proteger a saúde da população e do meio ambiente. A expectativa é que a proposta seja avaliada e sancionada em breve, trazendo mudanças significativas para a forma como lidamos com o abastecimento de veículos no país.
