Caso a medida não seja cumprida, a punição será a mesma prevista na Lei dos Crimes Ambientais, com detenção de três meses a um ano e multa. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), aos projetos de lei 106/22 e 1012/22.
Magalhães explicou que a proposta inicial previa a afixação de placas nas áreas comuns dos condomínios divulgando a obrigação, mas visando evitar custos aos condôminos, decidiu por outra abordagem. Assim, propôs que os condôminos sejam relembrados de comunicar maus-tratos às autoridades nas assembleias gerais dos condomínios.
A proposta inclui as medidas na Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. O deputado ressaltou a importância de estimular as pessoas a denunciar a ocorrência de maus-tratos, destacando que a agressão aos animais muitas vezes é indicativo de outras formas de agressão doméstica. O relator ainda citou uma pesquisa do Ibope de 2019, onde 92% dos entrevistados já haviam presenciado atos de maus-tratos a animais.
Apesar da aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposta ainda precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para outras instâncias. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, e aprovada definitivamente se não houver decisão divergente entre elas. Ao final do processo, a proposta impactará diretamente a proteção animal e a segurança nos condomínios.
