Comissão de Esporte votará projeto de regulamentação das apostas esportivas em regime de urgência.

A Comissão de Esporte (CEsp) irá votar na quarta-feira (18) o projeto de lei (PL 3.626/2023) que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa, conhecidas como “bets”. O texto, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro, trata de questões como pagamento de outorga, distribuição da arrecadação, exigências e restrições. O projeto está sendo examinado simultaneamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o senador Romário (PL-RJ) é o relator na CEsp.

De acordo com o texto aprovado na Câmara, 2% do valor arrecadado com as apostas será destinado à seguridade social. Os recursos também serão direcionados para as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. As secretarias estaduais de Esporte receberão meio por cento do valor, e deverão distribuir metade para as pastas municipais de Esporte, proporcionalmente à população das cidades. No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. A Lei 13.756, de 2018, que criou a modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento, enquanto o projeto permite 82%.

O texto também destina 1,82% do valor arrecadado para a educação. Deste montante, 0,82 ponto percentual será destinado a escolas que alcançarem metas para resultados de avaliações nacionais e o restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.

O projeto recebeu 72 emendas na CAE e na CEsp. Por ser um projeto de iniciativa do Executivo, deverá ser votado pelos senadores até 11 de novembro.

Outro projeto que está em pauta é o PL 3.739/2023, que permite que organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) promovam atividades esportivas gratuitas. O texto altera a Lei 9.790, de 1999, para incluir a promoção de atividades esportivas entre as áreas previstas para tornar uma instituição uma Oscip. Atualmente, são previstas áreas como assistência social, cultura, educação e defesa do meio ambiente. Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do projeto, atualmente as Oscips que desejam promover eventos esportivos gratuitos precisam atuar em outra área, pois não há previsão legal para atuação na área de esportes. O relator na CEsp, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), apresentou apenas emendas de redação, como a alteração do termo “desportivas” para “esportivas”. Ele destaca a importância do esporte na promoção da saúde, inclusão social e formação cidadã.

Após a votação na CEsp, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).