Segundo Izalci, a motivação para essa proposta decorre do papel fundamental que o agente de proteção da infância e juventude desempenha para assegurar o cumprimento do sistema de garantias estabelecido pelo ECA. Com a atuação desses agentes, o Juízo da Infância e Juventude teria maiores recursos para reprimir ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes. Eduardo Girão, relator do projeto, destacou a importância do livre acesso dos agentes e conselheiros tutelares aos locais onde possam ocorrer violações dos direitos das crianças e adolescentes.
O PL 1.271/2019 tramita na CDH em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação no Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Outro projeto em discussão foi o PL 1.944/2022, que trata dos requisitos mínimos de segurança para fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares, com foco na prevenção ao afogamento infantil.
Além disso, a pauta incluiu projetos como o PL 1.665/2023, que veda o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas. Caso aprovada na CDH, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Educação (CE) para decisão final. A comissão também analisou sugestões legislativas, como a SUG 25/2020, que propõe a regulamentação do uso adulto e do autocultivo da maconha no Brasil, com parecer pela rejeição do senador Eduardo Girão. Já a SUG 8/2021, que pede o fim do alistamento militar obrigatório, recebeu parecer favorável.
Se aprovadas, as sugestões serão transformadas em projetos de lei e passarão a tramitar no Senado.
