Segundo o projeto, o atendimento acessível pode ser presencial ou remoto, desde que seja prestado com acessibilidade e inclusão às mulheres com deficiência, incluindo o uso de língua brasileira de sinais (Libras), braile ou outras tecnologias assistivas. Além disso, o projeto estabelece a implementação de atendimento policial e pericial especializado e acessível para as mulheres, preferencialmente por servidores do sexo feminino previamente capacitados. Também determina o acesso a serviços da Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita, por meio de atendimento específico, acessível e humanizado.
A senadora Leila Barros destaca que o objetivo é garantir que as mulheres com deficiência tenham acesso a um atendimento público acessível, de forma a não se tornarem vítimas de violência novamente. É fundamental que a comunicação seja acessível, mesmo para mulheres com deficiência auditiva ou visual, através do uso de tecnologias que permitam a compreensão e o entendimento das informações fornecidas pelos servidores públicos.
O relatório aprovado na comissão, elaborado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e apresentado por Fabiano Contarato (PT-ES), cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que a violência doméstica representa 40% das notificações de violência contra pessoas com deficiência. Além disso, a violência autoprovocada e a violência comunitária atingem percentuais aproximados de 30% e 20%, respectivamente. O relatório também destaca que as mulheres representam 60% dos casos de violência contra pessoas com deficiência.
Fabiano Contarato ressalta que as mulheres com deficiência estão em uma situação de dupla exclusão. Elas são mais vulneráveis a agressões e maus-tratos no contexto doméstico e familiar e têm dificuldades em reagir às práticas violentas. Quando buscam apoio das autoridades, encontram barreiras atitudinais e de comunicação, sendo mais uma vez vítimas, desta vez pelo Estado.
Além disso, a CDH aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o PL 3.040/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que propõe o pagamento mensal para aqueles que adotarem crianças com mais de 3 anos de idade. A data da audiência ainda será definida.
