Além disso, o projeto também prevê que a concessão dessas medidas não dependerá mais de um boletim de ocorrência prévio. Essa mudança já está em vigor desde abril deste ano, quando foi sancionada a Lei 14.550/23. Essa nova legislação garante a proteção imediata à mulher que denuncia violência, permitindo que as medidas protetivas sejam concedidas mesmo sem um registro policial.
A proposta de lei, de número 1890/22, foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessa etapa, poderá seguir diretamente para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo.
A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação do texto e de outras propostas relacionadas a ele. Segundo o substitutivo elaborado pela relatora, as medidas protetivas de urgência teriam prazo indeterminado, ou seja, não seriam revogadas após um tempo determinado. A deputada argumenta que essa mudança é essencial para garantir a proteção da vida e integridade física das mulheres e suas famílias.
As medidas protetivas de urgência são uma parte muito importante da Lei Maria da Penha. Elas têm o objetivo de proteger a integridade das mulheres e de seus familiares em situações de violência doméstica. Essas medidas podem incluir restrições, como a proibição do agressor de possuir ou portar armas, afastamento do ambiente onde a vítima e sua família convivem, proibição de aproximação ou contato com a vítima e seus familiares, suspensão de visitas aos dependentes menores, entre outras.
O projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher representa um avanço importante na garantia da proteção e segurança das mulheres que sofrem violência doméstica. Agora, é preciso aguardar a análise da CCJ e torcer para que o projeto seja aprovado e siga para o Senado, onde poderá se tornar lei e contribuir ainda mais para a luta contra a violência de gênero no Brasil.
