Um dos destaques da pauta é o PL 5.109/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. A matéria é relatada pelo Senador Jorge Seif (PL-SC). Conhecido como “Refis Rural”, o PRR foi criado em 2018 para resolver as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), após uma decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das cobranças.
Além disso, será analisada a proposta de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhonetes para produtores rurais, conforme sugere o PL 2.966/2019. A matéria já havia sido aprovada, mas o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um recurso para que a proposta fosse à votação no Plenário do Senado. Outro ponto importante da pauta é o PL 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, visando elevar a produtividade, competitividade e sustentabilidade da produção de coco. Finalmente, o colegiado terá de votar as propostas de emendas apresentadas pelos senadores integrantes da CRA ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
São temas de extrema importância para o setor agrícola e para o desenvolvimento do país, visto que a agricultura desempenha um papel fundamental na economia brasileira. A discussão desses assuntos irá impactar diretamente a vida dos produtores rurais e a produção de alimentos em território nacional e, portanto, merece a devida atenção. Acompanharemos de perto o desenrolar dessas discussões e traremos todas as atualizações sobre o assunto.
