De acordo com o projeto aprovado, os prazos fixados para o INSS concluírem a análise passam a ser 90 dias para aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um auxílio oferecido pela assistência social. Além disso, o projeto também propõe prazos de 45 dias para benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, inclusos os acidentários, e também para o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Nos casos de pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão, o prazo passa a ser de 60 dias, enquanto o salário-maternidade terá um prazo ainda mais curto, de apenas 30 dias. Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, com exceção do BPC, que não tem um prazo determinado pela lei vigente.
Além disso, a proposição aprovada também contempla a concessão de um “benefício provisório”, um tipo de auxílio que não existe na lei atual. O texto também prevê que, se após a conclusão do processo o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos projetos de lei 4365/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM); e 2918/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que tratam do assunto. A relatora lembrou que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo em 2021 que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, visando a redução das filas.
A proposta ainda tramitará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, a discussão e votação do projeto ainda estão em andamento no âmbito legislativo, e novas atualizações sobre a matéria devem ser aguardadas.
