A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta que visa garantir mais oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência (PCD), incluindo pessoas com síndrome de Down. A proposta define que empresas contratadas pela administração pública devem destinar entre 2% e 5% dos postos de trabalho a PCD durante a execução do contrato. Além disso, a proposta reserva 5% das vagas em concursos e processos seletivos para PCD.
O Projeto de Lei 3411/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, se aplica a contratações públicas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público em esferas federal, estadual, distrital e municipal. O texto do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), substituiu o Projeto de Lei original, que obrigava empresas contratadas pela administração pública a ter pelo menos 2% de funcionários com síndrome de Down.
Segundo o relator, é necessário estabelecer normas uniformes em todo o território nacional, incluindo no Estatuto da Pessoa com Deficiência as normas constantes no Decreto 9.508/18, assim como regras específicas em favor de pessoas com síndrome de Down, que totalizam cerca de 300 mil pessoas em todo o país.
A proposta também determina que o descumprimento das medidas será motivo para a extinção do contrato administrativo e aplicação de sanções.
De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, empresas com 100 ou mais empregados já são obrigadas a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência. Além disso, o Decreto 9.508/18 estabelece que 5% das vagas em concursos e seleções de âmbito federal sejam reservadas para candidatos PCD.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário. Essa é mais uma etapa importante na luta pela inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade como um todo.
