A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8, o Projeto de Decreto Legislativo 576/20, que susta a Portaria 22/20, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. A norma institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.
Segundo os autores, os deputados Alexandre Padilha (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a portaria dá prioridade aos Pronacs (Programa Nacional de Apoio à Cultura) referentes a patrimônio material e imaterial, atividade museológica, projetos plurianuais e conservação de acervos. Assim, deixaria de fora da prioridade setores como música, artes cênicas e literatura, entre outros, sem apresentar justificativa.
O parecer do relator, deputado Leo de Brito (PT-AC), foi pela aprovação do projeto e pela rejeição do PDL 17/2021, apensado, de teor semelhante. Ele destaca que a Lei 8.313/91, que trata do Pronac, prevê que, “para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não concentração por segmento e por beneficiário”.
“O dispositivo afronta diretamente o ordenamento jurídico ao privilegiar alguns segmentos e beneficiários em detrimento de outros, o que é expressamente vedado pela lei”, avaliou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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