Essa limitação representa um marco na legislação financeira do país, uma vez que, até então, os bancos tinham liberdade para fixar a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito. Com a aprovação desta medida, a dívida dos consumidores poderá crescer no máximo até o dobro do valor original, de acordo com a Lei do Desenrola, aprovada em 3 de outubro deste ano.
Haddad enfatizou a novidade, explicando que o juro acumulado no rotativo dos cartões agora terá um teto máximo de 100%. Ele também esclareceu que, caso o consumidor judicialize a dívida ou proteste o título, o processo seguirá os trâmites habituais de qualquer outra dívida. Essa é uma medida que visa trazer mais segurança e proteção aos usuários do cartão de crédito, evitando a acumulação excessiva de dívidas e os juros abusivos.
A decisão do CMN ocorre após o não acordo prévio entre o governo e as instituições financeiras para uma redução dos juros do rotativo do cartão de crédito. O prazo estipulado para que fosse alcançado um entendimento terminou sem que as instituições apresentassem uma proposta de autorregulação. Dessa forma, a Lei do Desenrola delegou ao CMN a responsabilidade de fixar limites para os juros do cartão de crédito.
Além disso, é importante destacar que o limite de 100% para os juros do rotativo do cartão é uma medida inspirada em outros países, como o Reino Unido. Com essa nova regulamentação, o governo busca garantir uma maior transparência e equidade nas relações de consumo do país, colocando fim aos abusos por parte das instituições financeiras.
A fixação deste teto demonstra um avanço significativo na proteção e defesa dos direitos dos consumidores brasileiros, trazendo mais segurança e previsibilidade para aqueles que utilizam o cartão de crédito como meio de pagamento. A medida representa, assim, um marco na legislação financeira do país, contribuindo para um ambiente mais justo e equilibrado para todos os envolvidos.
