Além disso, Moraes também aquiesceu ao pedido de autorização para a CGU ter acesso aos inquéritos que investigam uma rede de propagação de notícias falsas, uma suposta interferência da Polícia Rodoviária Federal nas eleições de 2022 e o caso que apura a utilização indevida de ferramenta na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A CGU argumenta nos pedidos de compartilhamento dirigidos ao STF que há “indícios de envolvimento direto ou indireto dos agentes públicos federais nos atos de 8/1/2023, bem como fatos correlatos”. Porém, o ministro do STF ressalva que não serão repassados à CGU dados que possam interferir nas diligências ainda pendentes.
Em sua decisão, Moraes ressaltou que “o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de inexistir óbice à partilha de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instrução de outro procedimento contra o mesmo investigado”. No entanto, ele rejeitou um pedido da CGU para ter acesso a uma delação premiada, alegando que “neste momento processual, se revelaria absolutamente prematuro, em razão da pendência de finalização das diversas diligências determinadas”.
Com a autorização do ministro Alexandre de Moraes, a CGU poderá dar continuidade às investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, buscando esclarecer possíveis irregularidades cometidas durante seu mandato. O compartilhamento de provas e acesso aos inquéritos permitirá que a Controladoria-Geral da União avance nas apurações e possa contribuir para a transparência e responsabilização de agentes públicos federais.
