A Controladoria-Geral do Estado (CGE) recebeu mais de dois mil pedidos de acesso à informação registrados nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual durante o exercício de 2018. Atuando como órgão central de monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a CGE atingiu a marca de 5.128 solicitações recebidas desde março de 2016, a partir da implantação do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Atualmente, 100% dos órgãos e entidades de administração direta e indireta do Poder Executivo têm o Serviço de Acesso à Informação (SIC), seja online ou presencial. Os órgãos e entidades têm o prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, para conceder o acesso à informação.
Os órgãos e as entidades estaduais que receberam mais solicitações foram Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER), com 286 pedidos, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), com 213, e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com 131.
A controladora-geral do Estado, Maria Clara Bugarim, reforça que o acesso à informação é um direito inerente ao cidadão e a LAI regulamentou os mecanismos para garantir esse direito. “O SIC, por exemplo, possibilita a participação ativa do cidadão na administração pública. Com ele, a sociedade pode exercer, de forma eficaz, o controle social. Todos nós somos agentes fiscalizadores e precisamos fazer uso das ferramentas disponíveis”, lembra.
A LAI entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. A norma criou mecanismos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa ter acesso a informações públicas dos órgãos e entidades sem a necessidade de apresentar motivo.
Recursos
Quando o cidadão tem o pedido de acesso à informação não autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, ou não ficar satisfeito com a resposta, o requerente pode entrar com recurso. “No âmbito estadual, a Controladoria é a primeira e única instância recursal. É o órgão responsável por recepcionar e apreciar os recursos interpostos pelos cidadãos”, explica Maria Clara Bugarim.
De acordo com o balanço da CGE, em 2018 foram apresentados 259 recursos. O número, em relação ao total de solicitações, é considerado baixo. “Isso mostra a adesão de todos os órgãos e entidades estaduais. E o cuidado dos servidores responsáveis pela Lei de Acesso em atender, integralmente, ao que determina a norma”, avalia a controladora.
Para orientar os servidores do Poder Executivo estadual, a Controladoria percorre órgãos de administração direta e indireta com a “Caravana da Transparência”. “São momentos para levar, de forma didática e em linguagem simples, informações sobre os procedimentos estabelecidos na LAI. Os encontros servem como uma troca de experiências entre os servidores e a equipe da CGE, para sanar dúvidas e apoiar os envolvidos no aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e estímulo à participação e ao controle social”, explica Maria Clara Bugarim.
Ascom – 14/02/2019
