O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), apresentou um parecer favorável à matéria, o que aumenta a expectativa em torno da votação. Além disso, a CCJ também analisará a PEC 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limites ao pagamento de precatórios. O objetivo dessa proposta é aliviar as contas das prefeituras, permitindo o parcelamento das dívidas em até 240 meses.
Outros itens importantes na pauta incluem a PEC 3/2020, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética, e o PL 2.459/2022, que endurece as penas para crimes de furto e receptação de equipamentos ligados ao fornecimento de serviços públicos. Também será discutido o PL 3.745/2023, que prevê descontos no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que prestem serviços às defensorias públicas.
Além disso, está na pauta o PL 596/2023, que propõe a extinção de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022, desde que haja uma sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. Esses projetos e propostas sinalizam um intenso debate e tomada de decisões importantes na CCJ do Senado, que terá uma agenda cheia na próxima quarta-feira. Acompanhe as próximas notícias para atualizações sobre as votações e os desdobramentos dessas propostas.
