Essa exclusão foi resultado de um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira, líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado. O deputado Cajado havia expressado sua posição contrária às mudanças propostas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos estava a favor da retirada desses fundos do âmbito das novas regras fiscais.
No entanto, houve divergências entre o governo e os deputados em relação à mudança no período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção do limite de gastos. Enquanto o Senado havia aprovado a mudança para o período de janeiro a dezembro do ano anterior, a Câmara decidiu manter o cálculo com base no IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Isso gerou preocupações, pois a inflação deve ter um aumento significativo no segundo semestre deste ano.
Inicialmente, essa rejeição da mudança do Senado representaria uma redução de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que um acordo foi alcançado para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas, ou seja, que só serão realizadas se houver espaço fiscal. O projeto da LDO para o próximo ano será votado após a implementação do novo arcabouço fiscal.
O novo marco fiscal foi aprovado em primeira votação na Câmara no final de maio, mas teve que passar por uma segunda votação devido às mudanças realizadas pelos senadores no final de junho. A segunda votação na Câmara estava originalmente prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária e do projeto que modifica o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação também foi adiada devido a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. Somente na noite da última segunda-feira (21), após uma reunião de líderes, os acordos foram finalmente fechados e a votação pôde ocorrer.
Após a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal irá extinguir o teto federal de gastos que está em vigor desde 2016. Essa mudança havia sido prevista pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no final do ano passado, mas dependia da aprovação do novo arcabouço fiscal para entrar em vigor.
