De acordo com a nova lei, serão criadas 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário. A implantação desses cargos ocorrerá de forma gradativa, seguindo um planejamento previsto em anexo à lei. Já as funções comissionadas poderão ser implementadas ainda este ano, desde que haja autorização orçamentária.
Segundo cálculos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o impacto orçamentário para o provimento dos cargos efetivos será de aproximadamente R$ 1,3 milhão para o ano de 2023, e o dobro disso para cada um dos anos seguintes. Já o preenchimento das funções comissionadas terá um custo estimado de cerca de R$ 831 mil por ano.
Vale ressaltar que a lei teve origem no Projeto de Lei 2342/22, apresentado pelo STF, e foi aprovada pelos deputados e senadores, passando por todas as etapas do processo legislativo antes de ser sancionada pelo presidente em exercício.
No entanto, o presidente Alckmin vetou um artigo da lei que previa o acréscimo de novas parcelas remuneratórias ao salário dos servidores do Judiciário. Ele afirmou que a medida não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação fiscal, que prevê a avaliação do aumento de despesa.
A decisão de veto será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, em data a ser marcada. Essa será uma oportunidade para que o Poder Legislativo avalie e decida se acata ou derruba o veto imposto pelo presidente em exercício.
Com a criação dessas funções comissionadas e cargos efetivos, o CNJ poderá fortalecer sua atuação e garantir melhor funcionamento do sistema judiciário. A expectativa é que essa medida contribua para agilizar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional em todo o país, promovendo maior eficiência e transparência no judiciário brasileiro.
