O relator do projeto, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ressaltou a importância de estabelecer normas uniformes em todo o território nacional, incluindo especificamente regras em favor de pessoas com síndrome de Down, que totalizam cerca de 300 mil em todo o país. A proposta substituiu o Projeto de Lei 3411/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que originalmente obrigava empresas contratadas pela administração pública a ter pelo menos 2% de funcionários com síndrome de Down.
Atualmente, a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência, enquanto o Decreto 9.508/18 fixa em 5% o percentual mínimo de vagas reservadas para candidatos com deficiência em concursos e seleções de âmbito federal.
O não cumprimento das medidas propostas será motivo para a extinção do contrato administrativo e aplicação de sanções. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa iniciativa visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, garantindo que tenham acesso ao mercado de trabalho e aos concursos públicos. A promulgação da proposta representará um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
A equipe responsável pela reportagem é composta por Murilo Souza, responsável pela redação, e Ana Chalub, pela edição.
