Segundo o parlamentar, a redução populacional pode impactar diretamente nas verbas recebidas pelos municípios, principalmente no que se refere ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é calculado com base na população. Nunes enfatiza a importância de permitir um contraditório para os municípios que observarem uma diminuição em sua população, alegando que isso pode afetar severamente as finanças das prefeituras.
Além disso, o PLP 263/23 propõe a criação de comitês de acompanhamento dos censos demográficos pelos municípios, com o intuito de fornecer informações adicionais aos pesquisadores do IBGE e solicitar revisitas aos imóveis em caso de divergências nos dados. Essa medida visa ampliar a precisão das informações coletadas durante o levantamento demográfico.
Outro ponto abordado pelo projeto são as medidas fiscais que os municípios deverão adotar em caso de queda populacional apontada pelo Censo. Caso seja identificada uma diminuição na população, os municípios terão que elaborar um plano de ajustamento fiscal de dez anos, com medidas para redução de despesas. A recusa em implementar essas medidas ou apresentar justificativa constitui crime de responsabilidade.
O PLP 263/23 passará por análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário para votação. A proposta pretende estabelecer regras mais claras e eficazes para lidar com as questões relacionadas à contagem populacional nos municípios brasileiros.
