CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta de Lei permite que inteligência artificial seja reconhecida como inventor em patentes, incentivando inovação e proteção de direitos.

Na data de 14/03/2024, o deputado Júnior Mano apresentou o Projeto de Lei 303/24, que propõe uma mudança significativa no processo de concessão de patentes. De acordo com a proposta, a patente poderá ser requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em casos nos quais a invenção é gerada de forma autônoma pelo sistema. Nesse cenário, o sistema de IA seria reconhecido como o inventor e detentor dos direitos referentes à invenção.

A análise do projeto está em andamento na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, a medida será inserida na Lei de Patentes. O deputado Júnior Mano, autor do projeto, destaca a importância dessa alteração na legislação, argumentando que a ausência de previsão para a titularidade de patentes por parte de sistemas de IA pode gerar incertezas jurídicas e prejudicar o desenvolvimento tecnológico nesse campo.

Para o parlamentar, permitir que os sistemas de IA sejam reconhecidos como inventores de patentes pode incentivar a inovação e a pesquisa nessa área, ao mesmo tempo em que garante a proteção dos direitos de propriedade intelectual de forma eficaz. A proposta seguirá para análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um trâmite que pode seguir um caráter conclusivo.

Com essa iniciativa, o deputado Júnior Mano busca promover um ambiente favorável para o desenvolvimento tecnológico e a inovação, ao mesmo tempo em que assegura a proteção dos direitos de propriedade intelectual no contexto das invenções geradas por sistemas de inteligência artificial. A proposta representa um passo importante rumo à adaptação da legislação às novas demandas e desafios trazidos pelo avanço da tecnologia.