De acordo com o deputado Hauly, a reforma tributária aprovada extingue os tributos que são atualmente parte do regime Simples Nacional, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, substituindo-os pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS) de competência federal.
O projeto proposto por Hauly não se limita apenas a essas mudanças. Ele também cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e estabelece novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes, permitindo a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.
Além disso, o PLP 7/24 prevê outras medidas, como a definição pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e o CGIBS da substituição tributária e dos regimes diferenciados do IBS, a determinação do sistema de repasses do IBS para estados e municípios, a redução a zero da parcela do Simples Nacional destinada ao IBS e CBS para produtos alimentícios da cesta básica, e a fixação de uma parcela de R$ 6 referente ao IBS para o Microempreendedor Individual (MEI).
Agora, o PLP 7/24 seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta visa aperfeiçoar a legislação para adequar o sistema tributário às novas demandas e promover um ambiente mais favorável para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Brasil.
