Além disso, os deputados aprovaram o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) que estabelece limites para despesa pública, ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. A intenção é buscar um aumento na arrecadação federal para evitar cortes drásticos em setores considerados importantes, como programas sociais e investimentos.
Outras medidas relevantes aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2023 incluem o restabelecimento do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a favor da Fazenda pública, a tributação antecipada de fundos fechados destinados a investidores de alta renda e mudanças no programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.
No âmbito dos direitos sociais, a Câmara também aprovou projetos para combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício de seus direitos, como novas exigências para fiscalizar a igualdade salarial entre homens e mulheres, pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio e concessão sumária de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência.
Na área de saúde, a Câmara aprovou a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação. Já na educação, foi aprovado incentivo financeiro para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso, e na área de meio ambiente, mudanças nas regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão e incentivos para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
No total, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).
A atuação da Câmara dos Deputados em 2023 reflete a importância do debate e da busca por soluções que impactam diretamente a sociedade. As decisões tomadas pelos parlamentares abrangem questões fundamentais para o país, desde a reforma tributária até a proteção dos direitos das mulheres e iniciativas relacionadas à saúde, educação, meio ambiente e direitos sociais.
