De acordo com Viana, a impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais – que operam em áreas de até quatro módulos fiscais – é assegurada pela Constituição. No entanto, ele ressalta que esses agricultores familiares têm enfrentado processos de penhora sob a alegação de que não conseguem comprovar que o imóvel é explorado pela família.
Nesse sentido, o deputado propõe que seja responsabilidade do autor da ação contra o pequeno agricultor comprovar que a propriedade não é explorada pela agricultura familiar. Ele defende que a proteção das pequenas propriedades rurais é essencial para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham, e que é necessário reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
O Projeto de Lei 3829/23 tramitará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania de forma conclusiva. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A reportagem sobre o projeto foi realizada por Emanuelle Brasil, com edição de Rachel Librelon. A proposta levanta questões importantes sobre a proteção das pequenas propriedades rurais e o impacto que a eventual aprovação do projeto pode ter na garantia da subsistência das famílias que dependem da agricultura familiar.
