Ao defender a proposta, Duarte Jr. ressaltou a importância de assegurar a impenhorabilidade desses itens para proteger a saúde e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo ele, a medida visa garantir que esses produtos não sejam alvo de penhoras judiciais, preservando, assim, a integridade física e a qualidade de vida dessas pessoas.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que, de acordo com a tramitação em caráter conclusivo, o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A proposta do deputado Duarte Jr. reflete o esforço de legislar em prol da proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a relevância de garantir o acesso a produtos essenciais para o seu bem-estar e qualidade de vida. A impenhorabilidade dos medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e auxiliares é um passo importante no caminho para assegurar a igualdade de oportunidades e a inclusão dessas pessoas na sociedade.
Com a análise e tramitação do Projeto de Lei 3987/23, o debate sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência ganha destaque no cenário legislativo, reforçando a importância de políticas públicas e medidas que visam promover a inclusão e o respeito à diversidade. A proposta do deputado Duarte Jr. representa um avanço significativo nesse sentido, reiterando o compromisso com a garantia dos direitos fundamentais e a valorização da dignidade humana.
