O texto original que havia sido aprovado em novembro obrigava apenas os bancos a oferecer aos clientes alternativas ao sistema de reconhecimento da digital do correntista nos caixas eletrônicos. No entanto, Vinicius Carvalho ampliou o alcance das medidas previstas neste projeto, concordando com o argumento dos autores de que muitas vezes os sistemas de leitura são incapazes de capturar os dados biométricos ou estão defeituosos.
A proposta também abrange outras condutas relacionadas, como fraudes realizadas por meio do PIX, visando garantir a atuação adequada das instituições participantes do mercado de pagamentos, de acordo com o enquadramento regulatório decidido pelo Banco Central. Além disso, o texto altera o Código Penal para punir com interdição temporária de direitos as pessoas físicas e as empresas que cometerem crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, estelionato por meio das redes sociais ou por telefone e fraudes contra consumidores, entre outros.
As sanções para quem não cumprir a medida incluem multas, suspensão de atividades e até o encerramento da atuação das empresas. O substitutivo também acrescenta dispositivos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro para prever o estabelecimento de medidas de segurança e limites de transações compatíveis com o perfil dos clientes, assim como a possibilidade de desabilitar funções de pagamentos pelos consumidores. Além disso, as empresas do setor de tecnologia que fornecem celulares com acesso à internet deverão reparar os prejuízos dos consumidores por falhas de segurança nos aparelhos e em seus sistemas operacionais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta apresentada pelo deputado Vinicius Carvalho tem como objetivo principal garantir a segurança e proteção efetiva do consumidor, ampliando as medidas previstas no texto original para além dos bancos e abordando diversas questões relacionadas à segurança e proteção dos consumidores em transações financeiras.
