Uma das principais preocupações do projeto é tornar mais claras as regras de disponibilização pública do acervo presidencial. Além disso, o texto da proposta visa incluir o acervo dos vice-presidentes da República nas mesmas regras estabelecidas. O projeto enfrentará uma análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tabata Amaral destaca que a iniciativa tem como objetivo garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural, bem como mitigar os riscos de enriquecimento sem justificativa por parte das autoridades. A deputada ressalta que o projeto busca resolver problemas relacionados ao acervo dos ex-presidentes, especialmente durante transições de mandato, e atende às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).
Dentre as regras básicas previstas no texto do projeto, encontram-se medidas como a definição do acervo privado dos presidentes desde a diplomação, a exclusão de documentos e presentes personalíssimos ou de consumo direto, além da determinação para que o ex-presidente entregue todos os documentos e presentes em sua posse ao encerrar o mandato sob pena de responsabilidade.
O projeto mantém também a regra que permite ao presidente vender documento privado, mas inclui um dispositivo que garante à União expropriar o bem vendido sem a sua manifestação expressa prévia. Além disso, em relação à publicidade do acervo presidencial, a proposta prevê a disponibilização das informações sobre o acervo documental privado dos presidentes na internet, bem como a possibilidade de acesso aos acervos para fins de trabalho jornalístico.
Por se tratar de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta certamente enfrentará debates e análises adicionais antes de ser votada. No entanto, é uma iniciativa que visa aprimorar a gestão e a transparência quanto ao acervo presidencial, proporcionando medidas mais claras e eficazes para a proteção desse importante patrimônio histórico e cultural do Brasil.
