Esses conselhos, previstos na lei de regulamentação do Fundeb, têm a responsabilidade de fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo, sendo que cada estado ou município possui o seu próprio colegiado. Atualmente, a atuação dos membros desses conselhos não é remunerada.
A deputada Professora Goreth (PDT-AP), autora do projeto, argumenta que a remuneração dos conselheiros é essencial para atrair profissionais qualificados e experientes para essas posições. Segundo ela, o pagamento de jetons incentivaria a participação de especialistas, assim como ocorre com os conselhos tutelares.
Para Professora Goreth, a remuneração dos conselheiros é um elemento-chave para garantir a efetividade e a qualidade das atividades desempenhadas pelos órgãos de fiscalização do Fundeb. A proposta será analisada nas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo de tramitação que possui caráter conclusivo.
Caso o PL 4829/23 seja aprovado, os membros dos conselhos de acompanhamento e de controle social do Fundeb poderão receber jetons pela sua participação, o que pode representar um avanço significativo na garantia de transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados à educação básica.
Dessa forma, a proposta apresentada pela deputada Professora Goreth busca promover a valorização dos profissionais envolvidos na fiscalização e controle dos recursos do Fundeb, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação no país.
