De acordo com a proposta, os recursos do FNSP devem ser direcionados para programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmeras corporais. Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP, a Lei 13.756/18, não estabelece prioridades para a aplicação desses recursos.
Além disso, o projeto prevê que o repasse do dinheiro do FNSP estará condicionado à existência de critérios para a promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares. Outra determinação da proposta é que 30% dos recursos do Fundo de Segurança Pública provenientes de loterias sejam destinados aos municípios para programas de prevenção à violência e ao crime.
Segundo a deputada Delegada Adriana Accorsi, a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social no âmbito municipal, pois está mais próximo dos cidadãos, possibilitando uma construção coletiva de prevenção e cultura de paz. A parlamentar ressalta a importância de investir em programas de prevenção à violência para garantir a segurança da população.
O Projeto de Lei seguirá para análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação da proposta seguirá o rito de caráter conclusivo, podendo ser votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, sem a necessidade de deliberação no Plenário.
Com isso, a proposta apresentada pela deputada Delegada Adriana Accorsi visa promover melhorias significativas na aplicação dos recursos destinados à segurança pública, visando garantir a eficácia e eficiência dos programas voltados para a prevenção da violência e a promoção da cultura de paz nos municípios brasileiros.
