Segundo o deputado Kim Kataguiri, autor do projeto, a legislação atual favorece um desequilíbrio entre os interesses do produtor rural e das empresas detentoras das patentes. O conflito surge da divergência entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial, que acabam gerando interpretações conflitantes e prejudicando os produtores.
O projeto de lei também contempla medidas que visam evitar abusos por parte dos titulares das patentes, como a cobrança de royalties sem o devido título patentário e a não redução dos royalties após o término da vigência da patente. Além disso, estabelece que o direito de propriedade da patente biotecnológica autoreplicável cessa quando a invenção deixa de gerar os benefícios para os quais foi registrada.
Outra exigência prevista no projeto é que o titular da patente forneça informações detalhadas ao licenciado, caso decida celebrar um contrato de licença para exploração. Essas informações incluem prazos de vencimento, pedidos de patente presentes no material biológico licenciado e os valores de royalties a serem pagos.
A próxima etapa do projeto envolve a análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. No entanto, há um pedido do deputado Tião Medeiros para que o texto também seja analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aguardando a decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.
Assim, o Projeto de Lei 3697/23 surge como uma proposta para solucionar os conflitos existentes na legislação atual e garantir uma relação mais justa e equilibrada entre produtores e detentores de patentes na área da biotecnologia transgênica.
