De acordo com o texto, as diárias terão caráter indenizatório e não serão incorporadas aos vencimentos, não estando sujeitas a descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Além disso, as diárias poderão ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados.
Uma das novidades contidas no projeto é a permissão para que empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho da guarda municipal. O deputado Barbosa ressalta a importância da participação da iniciativa privada no fortalecimento das guardas municipais, afirmando que a questão da segurança pública afeta a sociedade como um todo, não apenas o poder público.
A jornada extraordinária de trabalho poderá ser realizada fora do horário de expediente normal e será facultativa, exceto durante afastamentos como férias, salvo quando em licença-prêmio. Os participantes desempenharão as atividades-fim da guarda municipal, como a proteção do patrimônio público municipal, patrulhamento de vias e fiscalização do trânsito.
A proposta também prevê que os integrantes da guarda municipal que realizarem a jornada extraordinária terão as mesmas prerrogativas da jornada normal, incluindo a autorização para porte de arma de fogo, quando necessário. O deputado Paulo Alexandre Barbosa acredita que a proposição não acarretará aumento de despesas, uma vez que deverá ser disciplinada por lei municipal, de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em linhas gerais, a proposta visa fortalecer a atuação das guardas municipais, buscando ampliar o efetivo à disposição sem necessidade de admissão de novos servidores públicos, racionalizando o dispêndio público municipal com recursos humanos. A expectativa é que o projeto traga benefícios tanto para a segurança pública quanto para os próprios municípios. Novas informações sobre a tramitação da proposta serão divulgadas em breve.
