A autora da proposta, a ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA), argumenta que a exigência dessas certidões é fundamental para que os noivos possam refletir, amadurecer e tomar uma decisão mais convicta sobre o casamento. Segundo Pimentel, as certidões, também conhecidas como “nada consta”, teriam apenas uma finalidade informativa e não prejudicariam o deferimento da habilitação para o matrimônio.
Atualmente, o Código Civil exige a apresentação de outros documentos para a habilitação do casamento, como a certidão de nascimento, autorização por escrito dos responsáveis legais (se aplicável), declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecer os noivos e não existir impedimentos legais, declaração do estado civil, domicílio e residência dos noivos e de seus pais (se conhecidos), e a certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou anulação de casamento anterior ou registro da sentença de divórcio.
A proposta, caso aprovada, implicaria em uma alteração no Código Civil para incluir essa nova exigência. O PL tramitará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É importante ressaltar que a inclusão dessas certidões como requisito para a habilitação do casamento gera debates e opiniões divergentes. Alguns acreditam que essa medida pode ajudar a prevenir casamentos baseados em ocultações de informações criminais ou processos judiciais em andamento. No entanto, outros criticam a proposta, argumentando que ela pode violar a privacidade dos noivos e estigmatizar pessoas com antecedentes criminais ou processos judiciais em curso, prejudicando sua vida conjugal.
Independentemente dos posicionamentos, o PL 1973/23 será analisado nas comissões pertinentes antes de ser votado em plenário. Enquanto aguardamos o desenrolar da tramitação do projeto, é fundamental acompanhar o debate sobre a inclusão dessas certidões como requisito para o casamento, considerando todos os aspectos legais, éticos e sociais envolvidos.
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