Segundo o texto do projeto, as empresas responsáveis pelas plataformas de entrega por aplicativo serão obrigadas a arcar com todos os custos nos casos de violência contra os entregadores, tanto no exercício da profissão quanto em decorrência dela. A assistência deverá ser acessível e prestada desde o momento da ocorrência até a conclusão do caso, visando proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro para esses profissionais vulneráveis.
Além disso, as plataformas deverão adotar medidas preventivas para garantir a segurança dos entregadores, como treinamentos e políticas internas de prevenção à violência, bem como campanhas junto aos clientes. O descumprimento da lei acarretará em penalidades definidas em regulamentação posterior, podendo as empresas serem responsabilizadas civil e criminalmente em casos de comprovada negligência.
A deputada Erika Hilton ressaltou a importância da proposta, destacando que a assistência jurídica e psicológica integral visa reconhecer a vulnerabilidade desses profissionais e proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro. O projeto seguirá tramitando nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo analisado em caráter conclusivo.
Dessa forma, a expectativa é que o Projeto de Lei 606/24 traga benefícios significativos para os entregadores que atuam nesse segmento, garantindo-lhes mais segurança e proteção no exercício de suas funções. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa proposta e suas possíveis repercussões no mercado de entregas por aplicativo.
