De acordo com a legislação atual, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente. No entanto, o deputado busca estabelecer uma destinação específica para as multas por infração ambiental, a fim de garantir a prioridade para a compensação ambiental em obras de infraestrutura na região da Amazônia Legal.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto pode seguir em caráter conclusivo, ou seja, ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O autor do projeto, o deputado Fausto Santos Jr., que está licenciado atualmente, ressalta a importância de garantir a destinação específica das multas ambientais para a compensação dos danos ao meio ambiente na Amazônia Legal. A proposta visa garantir que as obras de infraestrutura na região sejam sustentáveis e tenham um impacto ambiental reduzido.
Portanto, o projeto de lei apresentado pelo deputado Fausto Santos Jr. busca estabelecer uma mudança significativa na destinação das multas por infração ambiental, garantindo que uma parte desses recursos seja destinada à compensação dos danos gerados por obras de infraestrutura na Amazônia Legal, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental na região. A proposta será objeto de análise e discussão nas comissões da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação em plenário.
