De acordo com o projeto, o prazo será reaberto a partir da publicação da lei e será necessário declarar a situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022, além do pagamento de Imposto de Renda (IR) de 14% e multa de 90% sobre o valor desse imposto. Vale ressaltar que essas alíquotas são inferiores às previstas na lei original, que estabelecia 15% de imposto e multa de 100%, posteriormente aumentada para 135%.
Os contribuintes que aderirem ao RERCT deverão incluir os bens e direitos regularizados na declaração de ajuste anual do IR do ano-calendário de 2023, na declaração de bens e capitais no exterior do mesmo ano-calendário, e na escrituração contábil relativa ao ano-calendário de adesão e posteriores, caso se trate de uma pessoa jurídica.
Segundo o senador Rodrigo Pacheco, o RERCT foi bem-sucedido nos anos anteriores e pode ser uma oportunidade para atrair mais recursos para o país. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
A regularização de bens no exterior é uma questão relevante para a Receita Federal, pois contribui para diminuir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação de impostos. Além disso, é uma forma de legalizar recursos que foram adquiridos de maneira lícita. A oportunidade de regularização oferecida pelo RERCT é uma alternativa para os brasileiros que desejam regularizar sua situação fiscal e evitar problemas futuros com a Receita Federal.
É importante destacar que a regularização de bens no exterior está sujeita a controles e acordos internacionais, como a troca automática de informações fiscais entre os países. Portanto, é fundamental agir dentro dos limites legais e cumprir todas as obrigações tributárias relacionadas à regularização.
Em resumo, o Projeto de Lei 798/21 propõe a reabertura do prazo de adesão ao RERCT, possibilitando aos brasileiros regularizar bens e direitos no exterior. A medida busca atrair mais recursos para o país e contribuir para a diminuição da sonegação fiscal. É importante cumprir todas as obrigações tributárias e agir dentro dos limites legais para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
