De acordo com o projeto, a mudança da data de pagamento poderá ser feita nas parcelas futuras no prazo de 48 horas a partir do pedido do consumidor. Além disso, não poderá haver cobrança de taxas para a execução desse serviço. A deputada Erika Kokay justificou a necessidade da proposta, destacando que os bancos têm se recusado a atender esse tipo de solicitação, argumentando que os contratos assinados pelos clientes não podem ser alterados.
O PL 9255/17 seguirá tramitando na Câmara dos Deputados e passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto tem caráter conclusivo, ou seja, poderá ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, em caso de decisões divergentes entre as comissões ou de recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
Dessa forma, a proposta apresentada pela deputada Erika Kokay visa garantir mais direitos e autonomia aos consumidores no que diz respeito aos contratos de crédito. A expectativa é de que o projeto seja debatido e aprovado de forma a proporcionar mais transparência e segurança nas relações de consumo.
