De acordo com o parlamentar, o Código de Defesa do Consumidor já prevê o direito à informação clara sobre os produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade e preço. No entanto, o deputado ressaltou que não há uma disposição específica sobre os direitos do consumidor no caso de ausência de informação sobre o preço na etiqueta do produto ou em sua proximidade.
Amom Mandel denunciou a prática recorrente de ocultar os preços dos produtos mais baratos como forma de induzir o consumidor a adquirir itens mais caros. Com o intuito de coibir essa prática, o Projeto de Lei propõe que o consumidor possa comprar um produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo, caso a informação sobre o preço não esteja exposta.
A proposta também prevê alterações na Lei 10.962/04, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços para o consumidor. O PL 5762/23 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Diante da importância do tema e da relevância para os consumidores, a discussão e eventual aprovação desse projeto podem representar um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros em relação à transparência e clareza nas informações de preço dos produtos que consomem. A sociedade aguarda ansiosamente por desdobramentos positivos sobre essa proposta.
