CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei estende o direito ao auxílio-acidente para contribuintes individuais do RGPS”

No dia 01/11/2023, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1843/23, que propõe a extensão do direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esse auxílio é concedido apenas aos segurados obrigatórios, como empregados urbanos ou rurais, domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos. A proposta em análise busca incluir os trabalhadores autônomos, prestadores de serviço eventuais a empresas e associados de cooperativas de trabalho nesse benefício.

De acordo com o autor do projeto, deputado Samuel Viana (PL-MG), a exclusão dos contribuintes individuais do auxílio-acidente vai contra a proporção e a razoabilidade. Segundo ele, esses trabalhadores também sofrem impactos financeiros quando são afetados por acidentes que prejudicam sua capacidade laboral. Dessa forma, o parlamentar defende a necessidade de garantir a proteção social e a justiça aos contribuintes individuais do RGPS.

Caso seja aprovado, o projeto terá um rito de tramitação em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. As comissões responsáveis pela análise do projeto serão as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É importante ressaltar que, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.

O auxílio-acidente é um benefício devido aos segurados do RGPS que sofreram acidentes que resultaram em sequela ou diminuição da capacidade laborativa. Essa ajuda financeira tem o objetivo de compensar as perdas ou dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores afetados e garantir um suporte mínimo para sua subsistência.

Com a possível extensão do direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do RGPS, será possível ampliar a proteção social para um grupo de trabalhadores que atualmente não tem acesso a esse benefício. A proposta visa garantir igualdade de direitos e justiça social, reconhecendo que esses trabalhadores também estão sujeitos a acidentes que afetam sua capacidade de trabalho.

A análise e a aprovação desse projeto de lei são de extrema importância, pois representam um avanço na garantia dos direitos dos trabalhadores e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Agora, resta acompanhar a tramitação do projeto nas comissões responsáveis e aguardar sua aprovação para que os contribuintes individuais do RGPS também possam contar com a proteção do auxílio-acidente em caso de acidentes laborais.