A sociedade empresária, conforme definido pelo Artigo 966 do Código Civil, é aquela que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e está registrada na Junta Comercial. A intenção do projeto em análise na Câmara dos Deputados é incluir essa nova regra na Lei do Seguro-Desemprego, que atualmente prevê assistência temporária para trabalhadores dispensados sem justa causa ou resgatados de condições de trabalho análogas à escravidão.
O deputado Jonas Donizette chamou atenção para uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito de um trabalhador sócio de empresa ao seguro-desemprego. Segundo Donizette, o trabalhador foi dispensado sem justa causa e não possuía renda suficiente para sustentar sua família, mostrando que a condição de sócio de uma empresa não deveria impedir o recebimento do benefício.
Atualmente, as regras para acesso ao seguro-desemprego incluem o tempo de trabalho e a ausência de renda própria suficiente para a manutenção do trabalhador e sua família. O projeto em questão seguirá em tramitação nas comissões da Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Portanto, a proposta apresentada pelo deputado Donizette levanta questões importantes sobre a garantia de benefícios para trabalhadores dispensados sem justa causa, especialmente no contexto de microempreendedores e sócios de empresas. A discussão sobre o papel do seguro-desemprego e suas possíveis ampliações continua em pauta no cenário político brasileiro.
