Segundo o deputado, a intenção é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato principal, de produtos ou serviços adicionais, bem como das suas condições, a fim de que ele possa avaliar se deseja realmente adquirir cada um deles. A justificativa para o projeto é a constatação de que, apesar do Código de Defesa do Consumidor já determinar que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa e que cláusulas limitadoras de direito devem ser redigidas em destaque, abusos ainda são cometidos por uma parte dos fornecedores, que agem de má-fé, inserindo a contratação de produtos e serviços adicionais como se fossem partes integrantes do contrato principal.
De acordo com o parlamentar, isso prejudica a compreensão do consumidor quanto ao aspecto adicional e opcional de alguns produtos e serviços. O projeto de lei 3831/23 está em análise na Câmara dos Deputados e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta também aponta que a medida irá garantir a proteção do consumidor em situações em que suas preferências e escolhas são prejudicadas pela inclusão automática de serviços adicionais nos contratos principais. Como parte da tramitação, o projeto deverá passar por avaliação das comissões da Câmara antes de ser submetido à votação.
Além disso, o parlamentar destacou que a iniciativa visa assegurar que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma transparente e acessível, garantindo a proteção e o direito do consumidor. O projeto de Lei 3831/23 é mais um dos esforços para aprimorar a legislação consumerista e promover uma relação mais equilibrada entre consumidores e fornecedores, com a garantia de que as informações contratuais sejam de fácil compreensão e não induzam o consumidor a adquirir serviços ou produtos sem seu pleno conhecimento.
Assim, a proposta apresentada pelo deputado busca promover mais transparência nas relações de consumo e maior proteção aos direitos do consumidor.
