O principal objetivo dessa medida é garantir que o consumidor tenha plena ciência das condições contratuais, permitindo a identificação imediata da inclusão de produtos ou serviços extras no contrato principal. Dessa forma, o consumidor terá a oportunidade de avaliar se deseja adquirir cada um desses itens adicionais, evitando surpresas desagradáveis e possíveis abusos por parte das empresas contratadas.
O Projeto de Lei 3831/23, apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe a alteração do Código de Defesa do Consumidor para incluir essa nova exigência. A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), destacou a importância da medida para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores. Ela ressaltou que a clareza nas cláusulas contratuais é fundamental para evitar problemas futuros.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nessa fase, a medida poderá entrar em vigor e contribuir significativamente para a transparência nas relações de consumo.
Portanto, a iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em aprovar essa regra demonstra um avanço na proteção dos direitos dos consumidores, garantindo mais segurança e transparência nas relações comerciais. Espera-se que a medida seja bem recebida e efetivamente aplicada, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo de contratação de produtos e serviços.
