De acordo com a proposta, o credenciamento seria uma forma de contratação de serviços realizada através de chamamento público, e não licitação, previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sendo assim, o objetivo seria contratar o maior número de prestadores possível a preço pré-estabelecido.
Para Solla, a previsão legal do credenciamento incentivará as secretarias municipais e estaduais de saúde a ampliarem a rede complementar ao SUS, seguindo recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, os gestores do SUS podem recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, sempre que os serviços próprios da rede pública forem insuficientes para atender às necessidades da população. A contratação desses serviços pode ser feita por meio de instrumentos como convênios, contratos e outros.
O Projeto de Lei 2872/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A expectativa é que a medida possa trazer mais agilidade e eficiência na contratação de serviços complementares ao SUS, garantindo um atendimento mais amplo e de qualidade à população. A proposta deve passar por um longo processo legislativo até que possa ser implementada, mas ao que tudo indica, o debate sobre a ampliação da rede complementar de saúde é um assunto prioritário para os legisladores.
