De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, as informações sobre os potenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica deverão ser disponibilizadas nos canais de comunicação das empresas, como sites e aplicativos. Além disso, as concessionárias terão a responsabilidade de divulgar os critérios para a isenção e a documentação necessária para solicitar o benefício, bem como quaisquer outras informações relevantes para assegurar o acesso ao benefício.
A proposta estabelece que a fiscalização desse processo de divulgação será feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelos órgãos estaduais do setor. Eventuais infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e legais.
O Projeto de Lei 2727/23 está em tramitação no Congresso Nacional, seguindo o rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ressaltando a importância da proposta, o deputado Juninho do Pneu destaca que as mudanças propostas visam garantir um acesso mais equitativo à energia elétrica, combatendo as desigualdades sociais e promovendo o acesso a um direito básico.
A iniciativa visa também manter a lista de beneficiários atualizada, refletindo eventuais alterações nas regras de isenção ou solicitação. Com a proposta em tramitação, aguarda-se o posicionamento das comissões responsáveis pela análise do projeto.
Conforme a proposta, a divulgação das informações e a transparência no processo de isenção da conta de luz são fundamentais para garantir que aqueles que são elegíveis para o benefício possam acessá-lo de forma justa e equitativa.
Essas medidas visam contribuir para a redução das desigualdades sociais e para a promoção de um acesso mais justo e igualitário aos serviços essenciais. Vale ressaltar que a efetividade das políticas de assistência social e de proteção aos direitos fundamentais da população dependem da transparência e da celeridade no acesso às informações, como proposto pelo Projeto de Lei 2727/23.
