Para o deputado autor da proposta, a decisão da Corte é acertada e vem corrigir uma omissão que existia no sistema jurídico. Segundo Rubens Pereira Júnior, a definição clara do início do prazo para a interposição do agravo de instrumento trará mais segurança jurídica e celeridade aos processos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para o Senado para apreciação e votação.
Essa proposta legislativa visa trazer mais clareza e segurança jurídica para as partes envolvidas em processos judiciais, garantindo que os prazos para contestação de decisões estejam bem definidos a partir da manifestação do juiz. Com isso, busca-se evitar possíveis discussões e conflitos decorrentes da falta de clareza na contagem dos prazos processuais.
Por Tiago Miranda, com edição de Marcia Becker.
