A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024, tendo como principal ponto mantido o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para este ano, evitando que o governo gaste mais do que arrecada. As despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor de até R$ 5 bilhões também ficaram de fora da meta de déficit primário.
Em relação à gestão das emendas parlamentares, o texto original previa prazo de até 30 dias para o empenho dessas emendas. Entretanto, o Executivo vetou esse dispositivo, alegando que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e atinge diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira. Essas emendas parlamentares representam uma previsão de gastos de R$ 49 bilhões.
Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini, já havia alertado sobre o veto. “Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem de gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares”, afirmou.
Outros vetos incluem o trecho da LDO que previa o pagamento integral até 30 de junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para estados e municípios nas áreas de saúde e assistência social, bem como um artigo que proibia a União de financiar a invasão de propriedades rurais e ações relacionadas a crianças e adolescentes, entre outros pontos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias sancionada para este ano também contempla prioridades como ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, incentivo ao uso de energias renováveis, combate e erradicação da fome, incentivo ao empreendedorismo feminino, apoio à educação de pessoas com altas habilidades, e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte, destacou a importância dessas prioridades, destacando: “O Brasil hoje é carente de algumas iniciativas inovadoras. Nós temos 18,6 milhões de crianças com deficiências, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. Não tínhamos uma política integrada para cuidar dessas crianças em nível nacional. A partir de agora, nós temos.”
Além disso, a LDO privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores, mantendo o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.
A votação dos vetos pelo Congresso Nacional é um processo que será acompanhado com atenção nos próximos dias.
