O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Zé Vitor (PL-MG) para o Projeto de Lei 11247/18, do Senado. Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto retornou para nova votação dos senadores. Segundo a proposta aprovada, caberá ao Poder Executivo definir as áreas em que poderão ser instalados os equipamentos geradores, harmonizando as políticas públicas de órgãos como Energia e Meio Ambiente, a fim de evitar ou mitigar conflitos no uso dessas áreas.
Além disso, o texto também incorporou mudanças na obrigatoriedade de contratação de energia de termelétricas a gás natural vinculada à privatização da Eletrobras e determinou a compra de energia de reserva gerada a partir do carvão mineral. A exploração de energia elétrica em instalações offshore dependerá de autorização ou concessão, sendo proibida em determinados locais como áreas protegidas pela legislação ambiental, áreas reservadas para as Forças Armadas realizarem exercícios, e áreas tombadas como paisagem cultural e natural nos locais turísticos do País.
Outro ponto importante aprovado pela Câmara dos Deputados em relação à energia foi o incentivo à produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono. De acordo com o Projeto de Lei 2308/23, o texto estabelece uma certificação voluntária e incentivos federais tributários para o hidrogênio.
Esses incentivos tratados no projeto deverão ser gradativamente destinados ao hidrogênio renovável, que é aquele obtido com o uso de fontes renováveis, incluindo solar, eólica, hidráulica, biomassa, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica, das marés e oceânica.
No balanço das votações divulgado pela Agência Câmara, diversas outras medidas e projetos foram aprovados, abrangendo temas que vão desde a área de energia até questões tributárias. As leis aprovadas têm impacto significativo na estrutura legislativa do país e refletem as discussões e decisões tomadas pelos parlamentares em prol do desenvolvimento econômico e social.
