A justificativa do governo para o veto foi a autonomia do Executivo na gestão financeira do Orçamento. No entanto, os consultores ressaltam que o empenho é apenas uma etapa da despesa, que ainda passa pela liquidação e pelo efetivo pagamento. Além disso, a nota técnica destaca a importância de estabelecer prazos para evitar adiamentos contínuos do empenho da despesa.
Outro ponto abordado foi o veto do dispositivo que previa o pagamento integral de emendas impositivas até 30 de junho de 2024 para os fundos do SUS e SUAS. O governo argumentou que essa obrigação poderia interferir nas metas fiscais. Os consultores concordam com a decisão do Executivo, destacando a necessidade de priorizar políticas públicas na execução orçamentária.
Quanto ao veto do mínimo de 0,9% da receita corrente líquida de 2022 destinado às emendas de comissões permanentes, os consultores apontam que a Constituição apenas fixa tetos para os recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais, não tratando de pisos. Por isso, o veto não impede que os parlamentares aprovem emendas de comissões.
Além desses vetos, o governo também vetou outros pontos da LDO de 2024, como a priorização de metas e a garantia de manutenção de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista. Os consultores destacam a importância de uma regulamentação específica para essas questões.
Por fim, o governo divulgou cronogramas para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2024, com restrições para o ano eleitoral. As propostas de projetos devem ser encaminhadas até abril, com análise técnica prevista até junho. Essas medidas visam garantir transparência e impedir vantagens eleitorais para os atuais gestores municipais. Acompanhe as próximas notícias para mais detalhes sobre as decisões orçamentárias do governo.
