O projeto original estabelecia um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; do Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.
Entretanto, o governo enviou então uma mensagem para modificar o texto e incluir os R$ 15 bilhões, já aprovados em lei complementar. Desse total, R$ 8,7 bilhões devem compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 e R$ 6,3 bilhões vão compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e municípios na arrecadação geral. O crédito deve ser votado logo no Plenário do Congresso.
Segundo o relator do projeto, deputado Mauro Benevides, o Orçamento de 2023 possui espaço fiscal suficiente para a inclusão desses recursos, pois o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual. Em suas palavras, muitos municípios estão aguardando esses recursos para pagar despesas básicas.
A comissão também aprovou uma instrução normativa que reserva R$ 4 bilhões dos recursos destinados às emendas de bancadas estaduais no Orçamento de 2024 para o Fundo Eleitoral. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta, ressaltou que a reserva é apenas uma precaução, uma vez que o fundo está com apenas R$ 900 milhões no projeto do Orçamento e no ano passado foram gastos quase R$ 5 bilhões. Em 2024, serão realizadas as eleições municipais.
Ainda foram discutidos remanejamentos internos do governo para viabilizar os recursos destinados a ministérios, afetando ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Estima-se que os cancelamentos não devem prejudicar essas ações, pois estão de acordo com a projeção de execução até o fim do ano.
