De acordo com o projeto de lei, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seria autorizado a refinanciar as dívidas contratuais de transportadores autônomos e empresas rodoviárias de carga. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que ressaltou a importância da iniciativa para a categoria dos caminhoneiros, considerada fundamental para a economia do país.
No entanto, é importante destacar que o projeto ainda precisa passar por outras etapas de análise antes de se tornar lei. Ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se não houver divergências entre as comissões ou se não houver recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada no Plenário, o projeto poderá ser aprovado sem ser votado em sessão plenária.
Em relação às condições de renegociação previstas no projeto de lei, ele estabelece quatro modalidades diferentes para a adesão e renegociação das dívidas com a Receita Federal, com entradas, descontos e prazos de pagamento variados. Já com a PGFN, estão previstas duas modalidades. O valor mínimo para renegociação será de R$ 1.000 para as empresas não optantes pelo Simples Nacional e de R$ 200 para pessoas físicas e outras empresas.
Cabe ressaltar que a criação desses programas de renegociação de dívidas busca auxiliar os caminhoneiros e empresas do setor a regularizarem sua situação fiscal e financeira, proporcionando melhores condições para o exercício de suas atividades e contribuindo para o desenvolvimento do setor de transporte rodoviário de cargas.
Em resumo, a aprovação desse projeto de lei pela Comissão de Viação e Transportes representa um importante passo para a criação de programas de renegociação de dívidas que beneficiarão caminhoneiros e empresas do setor, permitindo que eles regularizem sua situação fiscal e financeira e tenham melhores condições para sua atuação no mercado de transporte rodoviário de cargas. Agora, aguarda-se a análise das comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania para que o projeto possa avançar.
