O substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), permite ocupar uma vaga em curso presencial e outra em curso a distância. Além disso, também autoriza ao estudante ocupar a segunda vaga nos casos de desistência de candidatos anteriormente convocados para ela. A proposta faz alterações no Projeto de Lei 1406/22, de autoria do deputado Alex Santana (Republicanos-BA).
A relatora optou por retirar da proposta original um trecho que mudava o alcance da lei atual, que passaria a se restringir às instituições de ensino superior federais, deixando de ser aplicada a instituições de ensino superior públicas estaduais, distritais e municipais. Segundo Franciane Bayer, essa alteração permitiria que estudantes de instituições não federais ocupassem mais de uma vaga “indistintamente e sem qualquer impedimento legal”.
Outra alteração feita pela relatora foi a retirada da autorização para ocupação da segunda vaga por estudantes de famílias com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. A deputada justificou essa decisão citando os benefícios da Lei de Cotas e o risco de exclusão de muitos jovens da educação superior pública federal caso a medida fosse aprovada.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada pelo Plenário.
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